quinta-feira, 30 de abril de 2015

SAÚDE PÚBLICA: SAIBA QUAL É O PAPEL DO PRESIDENTE, DO GOVERNADOR E DO PREFEITO


SUS
O Sistema Único de Saúde surgiu a partir do estabelecimento
da saúde como direito do cidadão na Constituição de 1988
(Marcello Casal Jr. /Agência Brasil)
Em época de eleições, é comum encontrarmos candidatos fazendo as mais variadas promessas. Entre elas, as que apelam para a melhoria do atendimento de saúde,  uma das principais reivindicações da população. Mas boa parte dessas promessas, seja por falta de conhecimento ou até por má-fé, não podem ser concretizadas porque alguns candidatos simplesmente desconhecem os limites das funções para as quais tentam se eleger.

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O Sistema Único de Saúde surgiu a partir do estabelecimento da saúde como direito do cidadão na Constituição de 1988 (Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

Para não deixar se levar por falsas promessas, veja abaixo como funciona o sistema de saúde público no país e quem responde pela oferta de serviços e atendimento da população nessa área.

O SUS

O Sistema Único de Saúde surgiu a partir do estabelecimento da saúde como direito do cidadão na Constituição de 1988. Atualmente ele é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo e o único a garantir acesso integral, universal, igualitário e completamente gratuito para a totalidade da população (aproximadamente 202  milhões de habitantes), desde o atendimento ambulatorial às cirurgias complexas, como as de transplante de órgãos.

Antes de sua implementação, a saúde não era considerada um direito social. De acordo com o Ministério da Saúde, o modelo de saúde pública vigente até então marginalizava uma parte expressiva da população, já que só tinham direito ao acesso aqueles que eram segurados pela previdência (trabalhadores com carteira assinada) e nem todos tinham condições de arcar com os custos dos serviços de saúde particular.

Além do atendimento de saúde por meio de consultas, exames médicos e internações, o SUS atua em ações de prevenção de doenças e de vigilância sanitária, como campanhas de vacinação, fiscalização de alimentos e registro de remédios.

Saúde: responsabilidade de quem?

Ao se converter em um direito constitucional assegurado a todos os brasileiros, a saúde passou a ser uma responsabilidade solidária da União, estados e municípios.

Os entes federativos até podem dividir funções, mas todos devem atuar em parceria, como o fazem desde o Pacto pela Saúde, de 2006, para garantir os serviços de atendimento à saúde da população.

Confira quais são os compromissos de cada ente federativo quanto à prestação desses serviços:

1. Prefeito

No que diz respeito à área da saúde no Brasil, o município aparece como principal responsável. 

A figura do prefeito é quem responde pelo compromisso de prestar ações e serviços de saúde em sua localidade, por meio de uma secretaria ou departamento voltado exclusivamente para a gestão municipal de saúde, sendo o governo estadual e o federal parceiros na oferta desse atendimento.

Assim, compete ao município criar suas políticas de saúde e também colaborar com a aplicação das políticas nacionais e estaduais dessa área, coordenando e planejando as ações do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito local e, para isso, aplicando recursos próprios (mínimo de 15% de sua receita) e os repassados pela União e pelo estado.

2. Governador

Compete ao governador, por meio de uma secretaria estadual de gestão de saúde, criar suas próprias políticas de saúde, bem como apoiar a execução das políticas nacionais de saúde, aplicando recursos  próprios (mínimo de 12% de sua receita) e os repassados pela União no atendimento à saúde em seu território, o que inclui o planejamento e a coordenação de ações do SUS no estado, assim como o repasse de verbas aos municípios.

3. Presidente

Apesar de não ser o principal responsável pela prestação dos serviços de saúde, o governo federal é o principal financiador da rede pública de saúde.

Fica a cargo do presidente escolher a pessoa que comanda o Ministério da Saúde, assim como avalizar as políticas nacionais de saúde formuladas pelo órgão e os repasses dos recursos federais para que os municípios, os estados e o Distrito Federal as coloquem em prática.

O Ministério da Saúde também responde pelo planejamento, criação de normas, avaliação, fiscalização e controle das ações do SUS em todo o país. Além disso, ele tem respondido pela aplicação de metade dos recursos gastos com saúde pública em todo o Brasil, com recursos previstos anualmente no Orçamento da União, que devem ser no mínimo iguais ao do ano anterior corrigidos pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com a Emenda Constitucional nº. 29.

No caso específico do Distrito Federal, que não atua exatamente como um estado nem suas regiões administrativas funcionam como municípios, o governo distrital responde pelas ações correspondentes aos governos estadual e municipal na prestação do atendimento de saúde à sua população.

É importante ressaltar que os cargos legislativos (deputado estadual ou distrital, deputado federal e senador) também desempenham importante papel na oferta de saúde pública à população na medida em que compete a eles a criação e/ou aprovação das leis que instituam os programas que executem as políticas públicas para o setor, assim como a aprovação do orçamento da saúde e a fiscalização dos atos do governo.

Por Fernanda Duarte /Com informações do Ministério da Saúde
Fonte: Portal EBC

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