segunda-feira, 6 de abril de 2015

MAIORIDADE PENAL É INCONSTITUCIONAL

No artigo da Revista Fórum, o jurista Dalmo Dallari explica que a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos fere princípios constitucionais.
A proposta, além de não ser constitucionalmente aceitável, é socialmente prejudicial para o povo brasileiro, porque vai forçar meninos de 16 anos a ficarem à mercê de criminosos já amadurecidos”, acrescenta Dallari, que avalia:

“Não há nenhuma dúvida de que [a inimputabilidade penal de menores de 18 anos] é um direito fundamental, expressamente consagrado na Constituição, e pronto. Então, dentro dessa perspectiva, [o artigo 228] é cláusula pétrea”, interpreta.
Confira reportagem clicando aqui.

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