sexta-feira, 11 de abril de 2014

Lei da Estudante Gestante: conheça esse direito e exija o seu cumprimento

CANINDÉ, Sergipe - A Lei Federal 6.202/1975 garante a estudante gestantes o direito de regime de exercícios domiciliares. Veja mais a seguir.



por Valdir INÁCIO, da redação
Graduado em Gestão Pública


A legislação que ampara a questão educacional e a estudante gestante, regulando seu período de afastamento em face da gestação, é a Lei Federal n.º 6.202, de 17 de abril de 1975, a qual regulamentou o regime de exercícios domiciliares, instituído pelo Decreto-Lei n.º 1.044, de 21 de outubro 1969. Tal decreto-lei instituiu o chamado “regime de exceção”, destinado àqueles alunos merecedores de tratamento excepcional, atribuindo a estes estudantes, como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da respectiva escola. Por sua vez, a Lei n.º 6.202/75 estendeu este regime às estudantes em fase de gestação, estabelecendo: “Art.1º. A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei número 1.044, 21 de outubro de 1969.” Lei 6202 de 17 de Abril de 1975.

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