terça-feira, 5 de março de 2013

Política: O Poder Legislativo Municipal

Créditos: Denisso Salustiano
CANINDÉ, Sergipe - Objetivando contribuir com o entendimento do papel do Poder Legislativo Municipal, escreveremos alguns artigos sobre o assunto e também abordaremos o papel do Vereador no desempenho de suas funções.

Além da criação das leis, uma função relevante dos vereadores é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação

Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto, pois não é considerada lei.

Valdir Inácio
Graduando em Gestão Pública


Pois bem, o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal através de seus membros, nesse caso os vereadores, eleitos diretamente pelo povo por meio do sistema proporcional e em listas abertas, para um mandato de quatro anos. Além do papel legislativo, a Câmara possui entre suas funções: a de fiscalizadora (esta no que concerne ao Executivo); a de judicante, quando constitui sentença (absorvendo ou condenando) sobre o prefeito e os vereadores; e a de administradora interna.

Sobre o que a Câmara legisla?

Entre as funções legislativa da Câmara estão a de legislar sobre os assuntos de interesse local e a de suplementar as legislações federal e estadual no que couber. Podemos dizer que, dessa forma, cabe ao Legislativo municipal realizar matérias urbanísticas, administrativas, financeiras e tributárias de âmbito local, bem como votar e emendar a Lei Orgânica, o Plano Diretor, as leis orçamentárias, complementares e ordinárias, os decretos legislativos, entre outros.

Destacamos também que a iniciativa dos projetos de lei encaminhados à Câmara pode ser do prefeito, das comissões, dos vereadores ou ainda de 5% dos eleitores do município. Ela também pode decidir a respeito de situações fáticas, por intermédio de decretos legislativos - homologando - ou referendar convênios e acordos praticados pelo Executivo. A esse tipo de atividade a doutrina denominada função deliberativa, uma vez que independe de sanção prefeitural. 

Imagem da Internet
É a Câmara Municipal que possui a atribuição da fiscalização financeira e orçamentária do município, com o auxílio externo do Tribunal de Contas do Estado ou conselhos, ou ainda do Tribunal de Constas do Município, conforme o caso (art. 31, CF). Destaco que, os municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro possuem tribunais de contas próprios. Já os da Bahia, do Ceará, de Goiás, do Pará e do Amazonas possuem tribunais de contas específicos para os municípios. No caso dos municípios sergipanos, o auxílio as Câmaras Municipais ocorre por parte do Tribunal de Contas.

Para derrubar o parecer prévio do Tribunal de Contas, favorável ou contrário à aprovação das contas do prefeito, é necessário o consentimento de 2/3 do total dos vereadores da Câmara Municipal. Caso isso não ocorra, o parecer prévio é considerado aprovado, mesmo que a maioria dos edis tenha votado contra (51% ou mais dos membros da Câmara). É importante ressaltar que a Constituição Federal proíbe atualmente (art. 31, § 4º), os municípios de criar tribunais, conselhos e órgãos de contas municipais, porém os que já existiam, anteriores à Carta Magna de 1988, continuam atuantes.

A Câmara Municipal também assume o papel de tribunal, a Função Julgadora diante dos crimes político-administrativos realizados pelo prefeito e pelos vereadores. Nesse caso a pena a ser aplicada é a perda do mandato. A Lei Orgânica deve estabelecer as situações em que o prefeito e os vereadores estão sujeitos a esse tipo de julgamento.

Em sua estrutura funcional é a Mesa Diretiva que coordena os trabalhos do Plenário, a Comissão Executiva é quem administra, e o presidente é quem representa a Câmara judicial e extrajudicialmente.

Os seus membros reúnem-se em legislatura quadrianuais, com períodos legislativos anuais que se subdividem em sessões plenárias. O presidente conduz os trabalhos, faz cumprir o regimento interno e promulga as leis, assim como decretar legislativos, resoluções da Mesa, portarias e demais atos de sua competência.

Chegamos ao fim deste artigo, destacando que entre as prerrogativas e os privilégios das câmaras municipais para manter sua independência em relação ao Executivo, é o fato de os vereadores poderem escolher a Mesa Diretiva dos trabalhos e aprovar os respectivos regimentos internos que estabelecem o funcionamento e os processos legislativos, bem como decidir e organizar a própria Administração.

No próximo artigo falaremos sobre o Vereador.

Artigo baseado no Livro "A Organização Municipal e a Política Urbana" do professor Jorge Bernardi.

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