quarta-feira, 27 de março de 2013

Ministro da Justiça pede prioridade na votação do Projeto de lei que prevê investigação de “autos de resistência seguida de morte”

Créditos: Divulgação 
CANINDÉ, Sergipe - Com amplo apoio de organizações da sociedade civil, a proposta é também uma das demandas dos movimentos sociais e grupos organizados ao Plano Juventude Viva.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou aos deputados, na terça-feira (19/3), o Projeto de Lei 4471/12, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como um dos projetos da área da segurança pública que devem ser tratados como prioridade na Câmara dos Deputados.

Por Secretaria Nacional da Juventude

O apelo foi feito durante comissão geral sobre segurança pública e violência no trânsito. Mais de 40 deputados, autoridades de todos os níveis do governo e representantes de movimentos sociais participaram do encontro. “Muita vezes, quando há morte em um embate policial, é caracterizada resistência seguida de morte – e aí não há inquérito. Por melhor que seja o nosso corpo policial, não existe uma situação em que não deva haver apuração”, argumentou o ministro José Eduardo Cardozo.

Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, algumas das propostas prioritárias relacionadas à segurança pública poderão ser votadas ainda nesta semana pelos deputados. “Esta Casa tem a obrigação de ser protagonista dos grandes debates nacionais e buscar as suas soluções”, destacou Alves. 

O Projeto - Em tramitação na Câmara, o PL 4471/12 cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais. Pela proposta (PL 4471/12), esses casos deverão ter rito de investigação semelhante ao previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns, como inquérito imediato, exame de corpo de delito e fotos instantâneas de cadáveres. Atualmente, o Código de Processo Penal autoriza qualquer agente público e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra o suspeito que resista à prisão. Não prevê, no entanto, as regras para a investigação do uso de força nesses casos.

A proposta deverá ser analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Plenário.

Fonte: Com informações da Câmara Notícias

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