terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Acesso à Informação no Brasil

Divulgação
CANINDÉ, Sergipe - A Lei de Acesso a Informações estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Isto deverá ser feito através de todos os meios disponíveis e obrigatoriamente em sítios da internet (somente os municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet).

Confira abaixo alguns sites que você pode conferir a transparências de alguns setores da administração pública brasileira. Acesse para ficar informado e obter conhecimento para cobrar dos gestores públicos a prestação de contas do recolhimentos dos nossos impostos. País, Estado e Município desenvolvido é aquele que o cidadão acompanha e cobra o cumprimento do dever de cada gestor e setor da administração pública.

Valdir Inácio 
Graduando em Gestão Pública

O Brasil é reconhecido internacionalmente como referência em matéria de divulgação espontânea de informações governamentais à sociedade, especialmente no que diz respeito à aplicação dos recursos orçamentários. Essa divulgação espontânea recebe o nome de transparência ativa. Conheça algumas das principais iniciativas brasileiras na área da transparência ativa:

Portal da Transparência do Governo Federal

Iniciativa da CGU, lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

Página de Transparência Pública
É um instrumento pelo qual o Governo Federal divulga as despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, informando sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens, 
com o objetivo de possibilitar o incremento da transparência e do controle social.

Open Government Partnership
(Parceria para Governo Aberto)
É uma iniciativa internacional que tem o objetivo de assegurar compromissos concretos de governos nas áreas de promoção da transparência, luta contra a corrupção, participação social e de fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias, de maneira a tornar os governos mais abertos, efetivos e responsáveis.

Rede de Transparência
Este espaço representa mais uma ação de promoção da transparência pública que tem o objetivo de facilitar o acesso do cidadão, em um único local, às informações a respeito de projetos e ações no âmbito do Poder Executivo Federal, que são divulgadas pelos órgãos em suas respectivas páginas eletrônicas.

Transparência Ativa: Internet

A Lei de Acesso a Informações estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Isto deverá ser feito através de todos os meios disponíveis e obrigatoriamente em sítios da internet (somente os municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet). Entre as informações a serem disponibilizadas, deverão constar, no mínimo:
  • Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento ao público;
  • Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • Registros das despesas;
  • Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os 
  • Contratos celebrados;
  • Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
  • Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Com o acesso prévio à informação, o cidadão não precisa acionar os órgãos e entidades públicas, gerando benefícios tanto para ele, quanto economia de tempo e recursos para a Administração.

Fonte: acessoainformacao.gov.br

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